Aprovado em setembro, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1292/95) segue para a tramitação no Senado Federal.
A proposta, que visa revogar Lei 8.666/93, traz nova modalidade de contratação, o diálogo competitivo, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Confira aqui a redação final do PL 1292/95, a nova Lei de Licitações.
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